Diante da possibilidade da PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal, ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Leonardo Steiner, reapresentou a posição da entidade em um vídeo no qual afirma que a CNBB é contra a redução da maioridade penal. A PEC tem como objetivo a redução da maioridade de 18 para 16 anos.
“Nós acreditamos na pessoa humana, mas nós acreditamos especialmente que a sociedade Brasileira e o Congresso Nacional devem encontrar meios para levar esses nossos adolescentes, esses nossos jovens a um caminho de inserção social e não de exclusão social como propõe a diminuição da maioridade penal”, diz o bispo.
A postura da CNBB não é nova, e foi reforçada pela 53ª Assembleia Geral, em 2015, durante a qual os bispos elaboraram uma nota com reflexões sobre o momento nacional.
Abaixo, confira a mensagem da CNBB de 2015 contra a redução da Maioridade Penal
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal
“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados.” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de 2015.
Dom Sergio da Rocha – Arcebispo de Brasília/DF – Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger – Arcebispo de São Salvador da Bahia/BA – Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner – Bispo Auxiliar de Brasília/DF – Secretário Geral da CNBB
